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25 de Setembro de 2021
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    Pedido de suspensão de sindicância ou PAD Controladoria de Gestão e disciplina dos órgãos da segurança pública e penitenciária do Ceará

    Douglas Pereira, Advogado
    Publicado por Douglas Pereira
    há 10 dias
    Pedido de suspensão de sindicância ou PAD Controladoria de Gestão e disciplina dos órgãos da segurança pública e penitenciária do Ceará.docx
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    AO ILUSTRÍSSIMO ENCARREGADO PELA XXXXXX – 1º TEN QOPM

    PORTARIA Nº XXXX/2021 – SIND. Xª CIPM/Xº CRPM

    SD PM (NUMERAL)(FULANO DE TAL), MF:XXXX, por meio de seu advogado que subscreve, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:

    DEFESA PRÉVIA

    Em face da suposta transgressão militar cometida pelo policial, prevista no artigo 13, parágrafo 2º, VII - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer or­dem legal recebida (M).Desse modo passo a expor:

    I-PRELIMINARMENTE

    01- De antemão o policial militar apesar de saber que não há correspondência típica entre o tipo imputado e a conduta ou falta de conduta supostamente praticada, pugna pela aplicação da lei Lei Nº 16039 DE 28/06/2016;

    02- O militar não quer se submeter aos rigorosos estresses decorrentes de um procedimento administrativo;

    II – DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 16039 DE 28/06/2016

    03- Como diz o artigo 1º da referente lei, fica estabelecido o núcleo de soluções consensuais da Controladoria Geral de Gestão e Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, localizado e com atribuições atreladas ao próprio âmbito de atuação do eminente órgão público;

    04- Como dita o artigo 2º da legislação invocada:

    Art. 2º A análise da admissibilidade quanto à possibilidade do cabimento dos mecanismos previstos nesta Lei caberá ao Controlador-Geral de Disciplina ou a quem este delegar. (grifo nosso)

    05- Em face da previsão legal o sindicado requer, já que existe previsão legal atinente, que o presente procedimento seja enviado ao controlador-geral de disciplina ou a quem este delegou atribuição;

    III- AO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA OU SUA AUTORIDADE DELEGATÁRIA

    06- O fato em apuração é referente a supostamente o sindicado ter praticado a transgressão de retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer or­dem legal recebida (M)”

    07 A conciliação é um direito público subjetivo, está posto e pode ser pedido pelo administrado, dessa forma há um poder dever de oferecimento em caso de configuração das hipóteses legais. Pelo artigo 3º pode ser oferecido a qualquer tempo, mesmo antes de qualquer procedimento, consequentemente pode ser aplicado durante os referidos procedimentos. Tudo com base em uma interpretação teleológica. Eis o trecho:

    “Art. 3º O ajustamento de conduta, entre a Administração e o infrator, ou a mediação, entre o infrator e a vítima, com intermediação da Administração, poderão ser adotados durante a investigação preliminar ou antes mesmo da sindicância, Processo Administrativo Disciplinar - PAD, ou processo regular, neste último caso, nos termos da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 (...)”

    08 – Ou seja, pela interpretação desse trecho é possível ver claramente o direito subjetivo a ser oferecida de fato a audiência de conciliação;

    09 - Na sequência a lei traz alguns requisitos no caput: 1- Apontar ausência de enriquecimento ilícito e de efetiva lesividade ao erário;

    10 – Veja excelência, o enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Em decorrência da conduta a este imputado de nenhuma forma possibilitar ganhos financeiros, pelo contrário, o sindicado perdeu todos os seus bens;

    11– Ainda sobre o enriquecimento ilícito traz o código civil:

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

    12 – Tecnicamente e juridicamente não houve aproveitamento do sindicado ao que supostamente lhe é atribuído, veja bem, o que é atribuído é supostamente não ter comunicado um fato;

    13 – No conjunto também não é possível ver efetiva lesividade ao erário, pois o aconselhado não realizou nenhum ato que pudesse causar dano ao erário. A conduta seria meramente disciplinar;

    14 – Quanto ao requisito presente no caput: “Ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública”. Veja bem, Nada interferiu no serviço do soldado ao Estado do Ceará, sempre prestando com zelo e máxima eficiência todas as suas atribuições, com inúmeras inscrições positivas. O policial não afetou direta ou indiretamente nenhuma vírgula da juridicidade administrativa;

    15 – Quanto aos princípios que regem a administração pública houve uma atecnia jurídica trazida na lei e que deve ser desconsiderada, pois tecnicamente qualquer infração civil, administrativa e penal fere princípios administrativos, pois é característico da sistemática administrativa principiológica a máxima abrangência dos princípios. Dessa forma, esse requisito deve ser interpretado restritivamente e não aplicado de forma irrestrita para abertura de procedimentos administrativos;

    16 – Quando ao inciso I: “inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator”. Quando analisado o conteúdo da portaria não é possível ver dolo ou má-fé na conduta de plano, além de que não será possível ver dolo ou má-fé;

    17 – Quanto ao inciso II: “caráter favorável do histórico funcional do servidor”. Basta ver a ficha impecável do soldado e os seus relevantes serviços à comunidade;

    18 – Quanto ao inciso III: “inexistência de crime tipificado em lei quando praticado em detrimento de dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados.” É impossível ver qualquer elemento que indique crime praticado inerente ao cargo ou função, muito menos considerado de natureza grave e menos ainda relacionado a crimes hediondos e assemelhados;

    19 – Quanto ao inciso IV: “inexistência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos, às instituições, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa”. Também foi impossível mostrar qualquer tipo de elemento relacionado a esse inciso. Não houve conduta atentatória aos poderes constituídos, às instituições, ao estado, aos direitos humanos e muito menos de natureza desonrosa.

    IV – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, o sindicado, com a máxima reverência as instituições militares e sua disciplina exemplar, pugna pela conciliação com o poder público e a consequente suspensão do feito, em razão da sua total ausência de vontade em participar de um procedimento moroso e estressante. Pensando também em poupar os valiosos recursos da sua amada Polícia Militar do Ceará, que terá sua eficiência reduzida em persecução de uma conduta tão simples.

    Diante de todo o exposto ainda requer o número do SISPROC ou SPU do referido procedimento para acompanhamento por este ínfimo advogado.

    Termos que pede e aguarda deferimento,

    XXXX-CE, 14 de setembro de 2021.

    ANTÔNIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA

    OAB/RN 17.362

    OAB/CE 45.414-A


    https://www.linkedin.com/in/douglas-pereira-640772175/

    E-mail: pereira.adv.adv@gmail.com

    Wpp: (84) 9 8728-4385

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